STF decide que ex-governadores baianos não receberão pensão vitalícia

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Foto:Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, inconstitucional a lei que institui pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia. No ano passado, o Supremo já havia julgado pela inconstitucionalidade de casos parecidos em Paraíba, Mato Grosso e Sergipe.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que moveu a ação, argumentou que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público”.

A emenda constitucional que criou o benefício para os ex-governadores baianos foi aprovada pela Assembleia no final de 2014, no final do governo de Jaques Wagner (PT).

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